Liminar

Processo na Justiça costuma demorar. Às vezes, esperar o fim dele significa perder o que se queria proteger. A liminar existe para esses casos: é uma decisão urgente, em geral provisória, dada no começo do processo.

O STF, na série “Direito sem juridiquês”, resume: a liminar serve para agir rápido e evitar um prejuízo ou proteger um direito que corre risco. Pode até ser concedida antes de o juiz ouvir a outra parte. Os exemplos citados pelo tribunal: mandar retirar conteúdo ofensivo da internet, garantir com urgência um remédio ou tratamento, ou parar uma obra que ameace o meio ambiente.

Para concedê-la, o juiz verifica duas coisas, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (há indícios de que quem pede tem razão) e o perigo de dano ou de risco ao resultado do processo (esperar pode causar prejuízo).

“Provisória” é palavra-chave. Pelo Código, essa tutela pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Liminar não é sentença: é o juiz dizendo “por enquanto, fica assim”.

E a tutela cautelar? É um dos tipos de tutela de urgência do Código. Ela serve para assegurar um direito enquanto a discussão principal não termina, como quem põe um cadeado no portão enquanto se decide de quem é a casa. Quando é pedida antes da ação principal (“em caráter antecedente”), o autor tem 30 dias, depois de efetivada a medida, para apresentar o pedido principal. E são dias úteis: em 2024, a Corte Especial do STJ decidiu que esse prazo é processual e se conta como manda o artigo 219 do Código, contando só os dias úteis (sem fins de semana, feriados e dias sem expediente forense). Foi esse o caminho das associações de imprensa contra a Meta na Justiça de São Paulo, em 03/11/2026.