Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei brasileira (Lei nº 13.709/2018) que define regras para coleta, uso e guarda de dados pessoais e garante direitos às pessoas donas desses dados.
A LGPD, Lei nº 13.709, de 2018, é a lei brasileira que diz como empresas, governos e organizações podem coletar, usar, guardar e compartilhar dados pessoais. O objetivo, nas palavras da própria lei, é proteger a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
Dado pessoal é qualquer informação ligada a uma pessoa identificada ou que possa ser identificada: nome, CPF, endereço, telefone, e assim por diante. Há também os dados sensíveis, que pedem cuidado redobrado, como origem racial ou étnica, religião, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos e biométricos (como a impressão digital).
Ninguém pode usar dados pessoais “porque sim”. A lei lista as situações em que o uso é permitido. O consentimento da pessoa é uma delas, mas não a única: há também, por exemplo, o cumprimento de obrigação legal e a execução de um contrato.
E você tem direitos. Pode pedir para a empresa confirmar se usa seus dados, ter acesso a eles, corrigir informação errada e pedir a eliminação de dados desnecessários ou tratados fora da lei, entre outros.
Quem fiscaliza é a ANPD, a Agência Nacional de Proteção de Dados, que pode aplicar sanções a quem descumprir a lei e recebe reclamações dos cidadãos.
E a inteligência artificial com isso? Muita coisa. Sistemas de IA podem ser treinados ou alimentados com dados de pessoas, e serviços que guardam informações de clientes precisam protegê-las bem. Dados visíveis na internet continuam sendo dados pessoais. Antes de colar a ficha do paciente ou a planilha de clientes num chatbot, vale lembrar disso.